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Aquisição De Passagens Aéreas Com Desconto para Acompanhantes de Pessoas com Autismo

Atualizado: 7 de jan.



Garantindo Direitos: Benefícios em Viagens Aéreas para Acompanhantes de Pessoas com Autismo



Viajar pode ser uma experiência enriquecedora para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. No entanto, requer planejamento e conhecimento sobre os direitos e facilidades disponíveis. Um desses direitos é o desconto significativo para acompanhantes de pessoas com autismo em passagens aéreas, um benefício pouco conhecido, mas que pode facilitar muito as viagens.


ENTENDENDO O DIREITO AO DESCONTO


Conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) através da Resolução nº 280/2013, acompanhantes de pessoas com autismo têm direito a descontos em passagens aéreas, visando facilitar a locomoção e garantir a assistência necessária durante o voo.


QUEM TEM DIREITO?


Acompanhantes de pessoas com autismo, desde que comprovem a necessidade de assistência durante a viagem. Não há restrição de renda para acessar o desconto.


COMO FUNCIONA O DESCONTO?


1.   Valor: O acompanhante tem direito a um desconto de até 80% no valor da passagem aérea.


2.   Aplicabilidade: Válido para voos nacionais e internacionais, desde que a compra seja realizada no Brasil.


3.   Limitação: O desconto não se aplica a passagens adquiridas com milhas ou através de agências de turismo.


PROCESSO DE SOLICITAÇÃO


1.   Escolha da Companhia Aérea: Verifique quais companhias oferecem o desconto e escolha aquela que melhor atende às suas necessidades de viagem.


2.   Documentação Necessária: Prepare a documentação que comprove a condição do autista e a necessidade de um acompanhante.


3.   Solicitação do Desconto: Entre em contato com a companhia aérea para solicitar o desconto. Será necessário preencher um formulário específico, como o MEDIF ou FREMEC, dependendo da companhia.


4.   Análise e Compra: Após a análise da documentação pela companhia aérea, o desconto será aplicado, e você poderá proceder com a compra da passagem.


DOCUMENTOS IMPORTANTES


1.   Laudo médico ou documento que ateste a condição de TEA.


2.   Formulário específico da companhia aérea (MEDIF ou FREMEC), preenchido por um médico.


RECOMENDAÇÕES E DICAS


1.   Planeje sua viagem com antecedência para garantir tempo hábil para a análise da documentação.


2.   Confira a política de cada companhia aérea, pois podem haver variações no processo de solicitação do desconto.


PARA MAIS INFORMAÇÕES


  1. ANAC - Assistência Especial, clica aqui para mais informações!

  2. Resolução nº 280 da ANAC, para ler, clique aqui.

EM CASO DE DÚVIDAS OU RECLAMAÇÕES


·       Contate a ANAC através do número 163 ou 0800 725 4445.

 

Este guia visa simplificar o processo de obtenção de descontos em passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com autismo, promovendo uma viagem mais acessível e agradável. Lembre-se de sempre verificar as informações mais atualizadas diretamente com as companhias aéreas e a ANAC.

 

 

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Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral

Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089

Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor

Contato: (62) 3933-2728



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