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Direitos e inclusão no espectro: um panorama das principais leis brasileiras para o autismo

Atualizado: 7 de jan.



Legislação e o Compromisso com os Direitos do Autista: Um Guia Completo

 

Introdução ao Contexto Legal Brasileiro

 

No Brasil, a jornada em direção à inclusão efetiva das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem sido fortalecida por uma série de legislações fundamentais. Este artigo explora essas leis, elucidando como cada uma contribui para um futuro onde o TEA não é uma barreira para aqueles que convivem com essa condição.

 

Lei Federal nº 12.764 de 2012: A Pedra Fundamental na Defesa dos Direitos do Autista


A Lei Federal nº 12.764, sancionada em 27 de dezembro de 2012 e amplamente reconhecida como "Lei Berenice Piana", constitui um divisor de águas na legislação brasileira no que tange à proteção e ao reconhecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta legislação é notável não apenas por seu conteúdo, mas também pela sua importância simbólica e prática na luta pela inclusão.


Composta por 8 artigos meticulosamente elaborados (uma leitura rápida), a lei estabelece fundamentos jurídicos sólidos para a defesa dos direitos do autista. O ponto mais significativo está no § 2º do Artigo 1º, que oficialmente categoriza o TEA como uma condição de deficiência sob a legislação brasileira. Esta classificação é crucial porque garante às pessoas com TEA acesso a todas as proteções e direitos já conferidos às pessoas com deficiência no país.


Essa determinação amplia significativamente o alcance das políticas de inclusão e acessibilidade, assegurando que as necessidades específicas dos indivíduos autistas sejam reconhecidas e atendidas em ambientes educacionais, profissionais e sociais. Além disso, a lei promove uma mudança de paradigma, incentivando uma visão mais inclusiva que reconhece as pessoas com TEA não apenas em termos de limitações, mas principalmente de seus direitos e potencialidades.


A Lei Berenice Piana serve como uma base legislativa essencial para outras normativas e políticas públicas, orientando o desenvolvimento de uma sociedade mais acolhedora e justa para todos os cidadãos com TEA, reforçando o compromisso do Brasil com a inclusão e a igualdade de oportunidades.

 

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015)

 

Ampliando as disposições da Lei Berenice Piana, a Lei nº 13.146, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, introduz 127 artigos que expandem significativamente os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência, incluindo indivíduos com TEA. Esta lei fortalece ainda mais o quadro legal que suporta a inclusão social e a igualdade de oportunidades.

 

Legislação Regional: Exemplos de Goiás e Goiânia

 

O Estado de Goiás e o município de Goiânia têm suas próprias leis focadas no TEA. Em Goiânia, a Lei Orgânica Nº 9.844, de 2016, estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, oferecendo um exemplo de como legislações locais podem complementar as diretrizes federais. De forma similar, a Lei Nº 19.075, de 2015 do Estado de Goiás, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforçando o compromisso do governo estadual com essa causa.

 

Lei nº 14.654 de 2023: Transparência e Acesso a Medicamentos

 

Essa legislação recente (Lei nº 14.654 de 2023) adiciona um dispositivo à Lei nº 8.080, exigindo que gestores do SUS em níveis municipal e estadual publiquem e atualizem informações sobre os estoques de medicamentos das farmácias públicas na internet. Esta medida visa garantir a transparência e facilitar o acesso aos medicamentos essenciais para o tratamento do TEA, entre outras condições.

 

Conscientização e Disseminação de Informações

 

Apesar das robustas estruturas legais, a conscientização sobre os direitos garantidos ainda enfrenta obstáculos significativos. O NAIA (Núcleo de Apoio à Inclusão do Autista) desempenha um papel crucial na divulgação dessas informações, utilizando recursos como este site para educar e informar a população, garantindo que todos estejam cientes dos avanços e dos direitos conquistados.

 

Ainda tem muito mais por vir: vídeos, entrevistas, dicas e muito mais!

 

Missão do NAIA: Impulsionando a Conscientização e a Inclusão

 

A missão do Núcleo de Apoio à Inclusão do Autista (NAIA) é vital para promover a conscientização e assegurar a inclusão efetiva das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em toda a sociedade brasileira. O NAIA dedica-se a educar a população sobre os direitos e as proteções legais disponíveis para os indivíduos com TEA, trabalhando em várias frentes para eliminar barreiras e fomentar um ambiente de aceitação e compreensão.

 

Conclusão: Avançando na Inclusão com o Apoio do NAIA

 

Com o apoio de legislações abrangentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, o Brasil avança na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. No coração desse movimento, o NAIA se posiciona como um motor de mudança, impulsionando a disseminação de informações e o reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA. Através de suas iniciativas educativas e de lutas, o NAIA não apenas informa, mas também inspira a comunidade a participar ativamente na promoção da igualdade e na defesa dos direitos dos autistas. Assim, com esforços contínuos e colaborativos, caminhamos em direção a um futuro onde as limitações impostas pelo TEA sejam cada vez mais mitigadas, permitindo que todos os indivíduos explorem plenamente seu potencial.



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Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral

Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089

Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor

Contato: (62) 3933-2728



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