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Nova lei garante validade indefinida para laudos de autismo e deficiências

Atualizado: 7 de jan.




REVOLUÇÃO LEGISLATIVA: CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTABELECE VALIDADE INDETERMINADA PARA LAUDOS DE AUTISMO E DEFICIÊNCIAS PERMANENTES


A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 507/23, marcando um passo significativo no apoio a pessoas com o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) e deficiências permanentes. O projeto estabelece a validade indeterminada para laudos médicos que confirmam estas condições, uma medida que promete aliviar a burocracia enfrentada por esses indivíduos e suas famílias.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ALTERAÇÕES PROPOSTAS

 

Este novo projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/15) e a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Com estas mudanças, pretende-se facilitar o acesso ao tratamento médico e aos serviços necessários, eliminando a necessidade de renovação periódica de documentos que comprovem a condição do indivíduo.

 

NOVOS PRAZOS PARA A CIPTEA

 

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pelo Projeto de Lei 507/23 diz respeito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Os novos prazos estabelecidos são:


- Dez anos de validade para pessoas diagnosticadas com menos de 18 anos no momento da emissão.


- Validade indeterminada para aqueles com mais de 18 anos.

 

A CIPTEA é essencial para garantir a atenção integral e o acesso prioritário a serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, assegurando que os direitos desta população sejam respeitados.

 

PROTEÇÕES AMPLIADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

 

Além das mudanças relacionadas ao TEA, o projeto também oferece novas diretrizes para laudos médicos de outras deficiências. Laudos que confirmem condições permanentes ou irreversíveis agora terão validade indeterminada. Por outro lado, condições consideradas reversíveis ou progressivas terão documentos válidos por cinco anos, com a possibilidade de revisão por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

CONSENSO E APOIO NO DEBATE LEGISLATIVO

 

Durante o debate no Plenário, houve um amplo consenso entre os deputados sobre a importância da proposta. A unanimidade entre os parlamentares reflete o reconhecimento da necessidade de remover obstáculos administrativos desnecessários, permitindo que indivíduos com diagnósticos permanentes tenham suas condições reconhecidas de maneira mais humana e menos burocrática.

 

IMPACTO DA MEDIDA

 

Com a aprovação do Projeto de Lei 507/23, a Câmara dos Deputados não apenas promove uma melhoria significativa na qualidade de vida de milhões de brasileiros, mas também estabelece um marco importante na legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. A medida agora segue para o Senado, onde se espera que continue a receber suporte robusto para sua rápida implementação.

 


A legislação proposta representa uma mudança fundamental na maneira como o Brasil reconhece e apoia seus cidadãos com deficiências permanentes e transtorno do espectro autista, demonstrando um compromisso contínuo com a inclusão e a dignidade humanas.



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Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral

Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089

Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor

Contato: (62) 3933-2728



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