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O teletrabalho como modalidade inclusiva para servidores públicos autistas

Atualizado: 7 de jan.

A legislação e as políticas de inclusão no ambiente de trabalho têm evoluído para acomodar as necessidades de pessoas com deficiências, incluindo autistas. Uma das modalidades que ganhou destaque, especialmente após a pandemia de COVID-19, é o teletrabalho. Esta modalidade não só oferece flexibilidade, mas também proporciona um ambiente de trabalho adaptado às necessidades específicas de cada indivíduo.

 

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

 

O teletrabalho para servidores públicos está fundamentado na Lei Complementar n. 335/2021, que autoriza a implementação dessa modalidade de trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal. Esse ordenamento legal destaca a importância da adaptação do ambiente de trabalho para garantir a inclusão efetiva das pessoas com deficiência, permitindo-lhes trabalhar de forma remota mediante o uso de tecnologia.

 

Além disso, o artigo 27 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil e com status de Emenda Constitucional, reforça o compromisso do Estado em garantir adaptações razoáveis no local de trabalho, incluindo a possibilidade do teletrabalho, para pessoas com deficiência.

 

Vantagens do Teletrabalho para Servidores Autistas

 

O teletrabalho é particularmente vantajoso para servidores autistas, que podem enfrentar desafios como sensibilidade a estímulos sensoriais e dificuldades de socialização. Trabalhar de casa reduz esses estímulos e proporciona um ambiente controlado, onde o servidor pode organizar seu espaço de trabalho de maneira que melhor atenda às suas necessidades sensoriais e cognitivas.

 

Durante a pandemia, muitos servidores públicos experimentaram o teletrabalho, e foi observado que, para muitos autistas, houve uma melhoria significativa em sua produtividade e bem-estar. Essa modalidade permite flexibilidade de horários e elimina o estresse do transporte diário, fatores que podem contribuir significativamente para a saúde mental e física.

 

Implementação e Suporte

 

Para a implementação efetiva do teletrabalho, é essencial que as administrações públicas ofereçam suporte tecnológico adequado e treinamento, tanto para os servidores quanto para os gestores. É necessário garantir que todos tenham acesso às ferramentas e recursos necessários para realizar suas tarefas de forma eficiente.

 

Conclusão e Aconselhamento

 

O teletrabalho emergiu como uma prática inclusiva que não só beneficia servidores públicos autistas, mas também promove uma maior diversidade no ambiente de trabalho público. Servidores que se sentem mais confortáveis e apoiados em suas necessidades individuais tendem a ter um desempenho melhor e contribuir de forma mais significativa para seus papéis.

 

Para servidores públicos autistas interessados em teletrabalho, é recomendável consultar o departamento de recursos humanos para entender as políticas específicas de sua entidade empregadora e buscar orientação sobre como proceder para solicitar essa modalidade de trabalho. Se houver dificuldades em requerer seu direito, procure o NAIA para pessoalmente para mais informações, ou deixe seu comentário aqui!


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Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral

Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089

Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor

Contato: (62) 3933-2728



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