Plano de saúde pode negar contratação?
- Rodrigo Vitor Couto do Amaral
- 13 de mai. de 2024
- 2 min de leitura
Atualizado: 7 de jan.
O que Fazer se a Negativa for Injusta ou mesmo Ausência de Justificativa?
Quando se trata de saúde, entender os direitos e os mecanismos de proteção é fundamental, especialmente para pessoas no espectro autista e suas famílias. Embora a legislação brasileira proteja os consumidores de práticas discriminatórias em planos de saúde, há situações específicas em que uma operadora pode justificar a negativa de contratação. Conhecer esses casos e saber como agir se a negativa for injusta é crucial.
Casos Válidos de Negativa de Contratação
1. Fraude: Se a operadora detectar fraude nas informações fornecidas durante o processo de inscrição;
2. Inadimplência prévia: Se existirem dívidas não pagas de contratos anteriores com a mesma operadora;
3. Requisitos de elegibilidade não cumpridos: Em planos coletivos, como os empresariais ou por adesão, que exigem um vínculo específico;
4. Fora da área de cobertura: Quando o consumidor reside fora da região geográfica atendida pela operadora.
O que Fazer se a Negativa for Injusta ou Ausência de Justificativa
Caso a negativa de contratação seja infundada ou discriminatória, ela pode violar diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC), tais como:
- CDC, Artigo 6º, Incisos I e IV: Proteção contra riscos e práticas abusivas;
- CDC, Artigo 39, Inciso IX: Proibição de recusar atendimento sem justa causa;
- CDC, Artigo 14: Responsabilidade da operadora pelos serviços oferecidos.
Canais para Reclamações e Denúncias
1. Processo Administrativo no Portal do consumidor.gov.br: Uma ferramenta rápida para registrar reclamações diretamente relacionadas a serviços públicos, incluindo questões de saúde.
2. Denúncia na ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar é responsável por regular os planos de saúde e pode intervir em casos de negativas indevidas, pelo site ou pelo DISQUE ANS: 0800 701 9656;
3. Denúncia na Ouvidoria: Formalize, também, na ouvidoria do seu plano a reclamação, para esse fim, clique aqui para acesso à ouvidoria do seu plano.
Observação: em todos os casos, não esqueça de anotar a data e o número do protocolo.
4. Recorrendo à Justiça: Se as ações administrativas não resolverem o problema ou se a resposta não for obtida em um prazo razoável, é aconselhável procurar a justiça. Procure seu advogado de confiança, ou venha para o NAIA para mais informações.
Liberdade de Contratação sem discriminação
Os indivíduos no espectro autista e suas famílias merecem acesso irrestrito aos serviços de saúde. Conhecer seus direitos e os meios de defendê-los é fundamental para garantir que as operadoras de saúde cumpram suas obrigações legais e éticas. Em caso de negativa injusta, usar os canais adequados para reclamações e, se necessário, buscar reparação legal é essencial para proteger esses direitos.
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Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral
Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089
Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor
e-mail: rdgvitor@gmail.com
Contato: (62) 3933-2728
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