Planos de saúde podem cobrar mais de pessoa com autismo?

A resposta curta: Não! Os planos de saúde não podem cobrar mais caro de pessoas com deficiência.

Resumo das Principais Leis e Normativas

1. Constituição Federal de 1988

Proíbe discriminação (Artigo 5º, inciso XLI) e assegura direito universal e igualitário à saúde (Artigo 196).

2. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Proíbe toda forma de discriminação em razão da deficiência (Artigo 4º, § 1º) e assegura direitos à saúde (Artigo 18).

3. Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)

Proíbe discriminação por condição de deficiência (Artigo 16).

4. Decreto nº 6.949/2009

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura igualdade no acesso aos serviços de saúde (Artigo 25 (d)).

5. Resolução Normativa nº 265/2011 da ANS

Reajustes de preços não podem ser discriminatórios.

Práticas e Defesa

Planos Individuais: Reajustes limitados pela ANS;
Planos Coletivos: Reajustes definidos pelas operadoras, mas não podem ser abusivos ou discriminatórios;
Coparticipação: Custos devem ser justos e não discriminatórios.

Ação Judicial

Aumentos Abusivos: Podem ser contestados na Justiça;
Proteção Legal: A Lei Brasileira de Inclusão prevê punições para discriminação e cobrança adicional para pessoas com deficiência.

Conclusão

As operadoras de planos de saúde não podem cobrar mais caro de pessoas com deficiência. Se isso ocorrer, é possível buscar defesa legal contra aumentos abusivos e, dependendo do caso, as operadoras podem ser responsabilizadas até por danos morais. É fundamental conhecer e reivindicar seus direitos. Para mais informações e orientações detalhadas, procure o NAIA e saiba mais sobre os direitos das pessoas com TEA.