Procedimento para aquisição de remédios de alto custo
- Rodrigo Vitor Couto do Amaral
- 15 de mai. de 2024
- 5 min de leitura
Atualizado: 7 de jan.
Como Acessar Medicamentos Caros de Forma Eficiente e Legal?
Basicamente, há três maneiras de conseguir medicamentos de alto custo, sendo a terceira opção o recurso judicial. No entanto, é recomendado esgotar os canais administrativos antes de recorrer à justiça.
O Centro de Referência Juarez Barbosa é o primeiro ponto de contato. O Juarez Barbosa é uma instituição estadual em Goiás dedicada à distribuição de medicamentos. Em seguida, caso não seja bem-sucedida, a próxima etapa é tentar no Paço Municipal de Goiânia, no setor de “gerencia de bens não padronizados”. Isso se aplica aos residentes de Goiânia. Para aqueles que não residem em Goiânia, é crucial procurar informações diretamente na prefeitura de sua própria cidade.
Lembre-se: A via judicial só deve ser considerada após tentativas administrativas. Se necessário, busque orientação legal para entender melhor seus direitos e o processo envolvido.
Agora vamos detalhar o procedimento administrativo em cada instituição e o judicial, caso necessário.
DETALHAMENTO DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO JUAREZ BARBOSA
A solicitação para Abertura de Processo ou Alteração/Inclusão de Medicamentos no Juarez Barbosa é conduzida exclusivamente de forma digital. Em nossa última pesquisa no Juarez, constatamos que estão disponíveis apenas dois medicamentos específicos para auxiliar no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA): RISPERIDONA 1 mg e 2 mg (comprimido) e RISPERIDONA 1,0 mg/mL solução oral (frasco de 30 mL).
É importante ressaltar que essa lista pode ser atualizada e incluir outros medicamentos. Portanto, é recomendável fazer a tentativa administrativamente. Caso o medicamento necessário esteja presente nesta lista, o Juarez Barbosa deve ser considerado como a primeira opção para solicitação.
Etapa 1: Verificação da Disponibilidade do Medicamento
Nesta lista, o primeiro passo envolve a identificação, na receita médica, do nome da doença ou agravo e seu respectivo código CID-10. Exemplo: Doença/Agravo: ASMA / CID-10: J45.0.
Com estas informações, você poderá verificar a disponibilidade do medicamento prescrito consultando as tabelas Clicando aqui para visualizar a lista.
É importante notar que os medicamentos são listados por sua denominação genérica, sem nomes comerciais.
Etapa 2: Lista de Documentos e Exames para Abertura do Processo
É necessário preparar a documentação exigida. Um dos documentos obrigatórios é o LME (Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos), que será preenchido pelo médico responsável. o LME está disponível para download clicando aqui.
Muita atenção ao preenchimento do LME, especialmente se o médico ou médica nunca tiver preenchido o formulário antes. Nesse caso, é recomendável levar ou ler previamente o "guia de preenchimento". Clique aqui para visualizar e imprimir.
Este guia é destinado aos médicos e fornece instruções detalhadas sobre como preencher corretamente o Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME). Esse laudo é essencial para acessar medicamentos do CEAF no Estado de Goiás. Portanto, não hesite em imprimir e levar o guia à consulta.
A próxima lista que você deve ler e, se possível, imprimir e levar à consulta contém os exames específicos e documentos necessários para abrir o processo de solicitação do medicamento. Para acessar a lista, clique aqui e, após abrir a página, selecione a opção "autismo".
Há muitos detalhes que parecem “peguinhas”, mas todo procedimento deve ser seguido à risca, tudo deve ser preenchido corretamente para não ter empecilhos. Além das orientações de preenchimento e dos documentos requeridos, o último link fornecido também oferece um Termo de Esclarecimento e Responsabilidade que deve ser cuidadosamente lido, preenchido e assinado. Leia tudo com muita atenção.
Nota Importante: No Juarez Barbosa, o médico responsável pela prescrição do medicamento não precisa ser um médico do SUS, mas é imprescindível que esse médico tenha um cadastro atualizado no sistema do SUS.
Já o procedimento na PREFEITURA DE GOIÂNIA, no setor de “Gerência de Bens Não Padronizados”, devemos seguir os seguintes passos:
Para solicitar medicamentos de alto custo em Goiânia, o médico prescritor deve ser vinculado ao SUS; receitas de médicos particulares, mesmo com cadastro no SUS, não são válidas.
O processo exige comparecimento presencial no Paço Municipal de Goiânia, na Avenida Cerrado, nº 999, Bloco D, Setor Park Lozandes, CEP 74.884-900, Contato: (62) 3524-1538, (62) 3524-1687, e-mail: gbnp.smsgoiania@gmail.com.
Para a solicitação de medicamentos de alto custo em Goiânia, são necessários os seguintes documentos e observações importantes:
Documentos Necessários:
1. Cartão do SUS;
2. Cópia dos documentos pessoais do paciente (CPF e RG). Caso o processo seja aberto por um responsável, anexar também cópia dos documentos pessoais do responsável;
3. Cópia do comprovante de endereço recente (até 90 dias), aceitando-se contas de água, energia ou telefone fixo. Se o comprovante estiver no nome do cônjuge, apresentar certidão de casamento; se no nome do locatário, apresentar contrato de aluguel;
4. Receita médica original do SUS com consulta regulada, indicando o medicamento pelo princípio ativo, dosagem, modo de uso e tempo previsto de tratamento;
5. Relatório médico original do SUS com consulta regulada, incluindo diagnóstico conforme o CID-10, histórico detalhado de medicamentos usados anteriormente, quadro clínico atual e previsão de tempo de uso.
Observações Importantes:
1. Receita e relatório médico devem ser do mesmo profissional, apresentados separadamente, ambos assinados, carimbados e datados.
2. Para agendamento de consulta, usar o teleagendamento pelo número 0800-646-1560, ou, se estiver na área de abrangência de um CSF, procurar a Unidade. É essencial que a consulta seja regulada pelo SUS e não se trate de um atendimento de emergência.
3. Medicamentos listados pelo Juarez Barbosa (clique aqui) e no REMUME (clique aqui) não são disponibilizados pela prefeitura de Goiânia através do procedimento para medicamentos de alto custo.
4. A abertura e conclusão do processo administrativo devem ser feitas presencialmente, mas o acompanhamento pode ser realizado eletronicamente através do sistema SEI. Clique aqui para acessar.
Este procedimento garante que o acesso aos medicamentos de alto custo seja transparente e organizado, respeitando as normativas do SUS e as necessidades dos pacientes.
SENDO frustrada os dois procedimentos, o próximo passo é judicial. Após todo o procedimento administrativo, caso haja negativa, será necessário entrar com uma ação judicial. Para isso, é essencial ter em mãos todos os protocolos das tentativas administrativas, bem como todos os documentos utilizados nesses processos, especialmente os relatórios médicos e receitas. Além desses, são necessários documentos pessoais, comprovante de endereço e, dependendo do caso concreto, outros documentos podem ser requisitados.
Celso Antônio Bandeira de Mello, renomado jurista brasileiro, destaca que:
"O direito à saúde é um dos mais importantes direitos fundamentais, pois está diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado assegurar a todos os cidadãos o acesso aos serviços de saúde de forma universal e igualitária."Para mais informação procure seu advogado de confiança ou venha para o NAIA para mais informações.
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Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral
Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089
Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor
e-mail: rdgvitor@gmail.com
Contato: (62) 3933-2728
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