Planos de saúde dificultam a contratação?
- Rodrigo Vitor Couto do Amaral
- 13 de mai. de 2024
- 3 min de leitura
Atualizado: 7 de jan.
Proibição de Discriminação na Contratação de Planos de Saúde: Direitos do Consumidor e Jurisprudência Relevante
Em uma sociedade que preza pela saúde e bem-estar de todos os seus membros, é essencial que o acesso a planos de saúde seja livre de discriminação. No Brasil, a legislação é clara ao proibir as operadoras de saúde de recusar a contratação de consumidores com base em critérios como doenças preexistentes, idade ou histórico de crédito. Esta medida protege o direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal e é reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98.
Práticas Proibidas
De acordo com o artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 14 da Lei 9.656/98, é ilegal para as operadoras de planos de saúde praticar a seleção de riscos ao avaliar potenciais clientes. Isso significa que nenhum cidadão pode ser preterido em função de sua condição financeira, saúde preexistente ou idade. Essas práticas são consideradas discriminatórias e contrárias aos princípios de igualdade e justiça.
Jurisprudência Importante
Um caso emblemático decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ilustra a aplicação desses princípios. No Recurso Especial nº 2.019.136, a Unimed foi proibida de recusar a contratação de um plano de saúde por uma cliente devido ao seu nome estar negativado. O Ministro Moura Ribeiro, relator do caso, destacou que a autonomia da vontade das operadoras está limitada pelo princípio da função social do contrato. Portanto, temores de inadimplência futura não são justificativas válidas para a recusa de contratação.
Implicações para a Comunidade Autista
Essa legislação e jurisprudência são particularmente relevantes para comunidades vulneráveis, como as pessoas no espectro autista. Indivíduos autistas podem necessitar de tratamentos específicos e contínuos, fazendo com que o acesso ininterrupto a planos de saúde seja vital para a manutenção de sua qualidade de vida. A proteção contra práticas discriminatórias assegura que essas necessidades possam ser atendidas sem obstáculos.
Conclusão
A inclusão efetiva no acesso a planos de saúde é uma questão de cumprimento legal e de ética social. Ao garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições pessoais, tenham o direito de contratar um plano de saúde, o Brasil reafirma seu compromisso com a saúde universal e o bem-estar de sua população. Esta abordagem não só fortalece a confiança nas instituições de saúde como também promove uma sociedade mais justa e equitativa.
A inclusão efetiva no acesso a planos de saúde não só é uma questão de cumprimento legal, mas também um imperativo ético, que assegura a todos os indivíduos, independentemente de suas condições pessoais, o direito à saúde e ao bem-estar.
Explore nosso artigo que esclarece as condições sob as quais uma operadora de plano de saúde pode legitimamente recusar uma contratação. Além disso, descubra as medidas que você pode adotar se enfrentar uma recusa injusta ou infundada. Clique aqui para saber mais.
Também preparamos um artigo detalhado sobre a rescisão de contratos por parte das operadoras de saúde. Entenda seus direitos e como proceder nesses casos. Clique aqui para ler.
Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral
Ad___
Artigo escrito por Rodrigo Vitor Couto do Amaral
Advogado especialista inscrito na OAB/GO 30.089
Contato: Instagram: @adv.rodrigovitor
e-mail: rdgvitor@gmail.com
Contato: (62) 3933-2728
Leia outros artigos correlacionados:
Comments